| Projeto: |
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PL 851 09/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-851/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0851-2021 |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AGRUPAMENTO / ALINEA / ALTERACAO / AMBITO / ARTIGO / ASSUNTO / ATOS DECLARATORIOS INTERPRETATIVOS / ATUALIZACAO / CAPITULO / CLAUSULA / CMSP / COMUNICACAO ESCRITA / CONSOLIDACAO LEGISLATIVA / CONSTITUCIONALIDADE / CONSTITUICAO FEDERAL / CONVENIO / CORRECAO / CRIACAO / CRITERIOS / DATA / DECLARACAO / DECRETO 09.191/2017 ( FEDERAL ) / DECRETO 57.968/2017 / DECRETO 58.485/2018 / DECRETO LEI 04.657/1942 ( FEDERAL ) / DECRETOS / DECRETOS LEGISLATIVOS / DESCUMPRIMENTO / DESPACHO / DESPESA / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS / DIVISAO / ELABORACAO / EMENDAS A LEI ORGANICA / ERRO / EXATIDAO / EXPOSICAO DE MOTIVOS / FACULDADE DE DIREITO DA USP / FORMATACAO DE TEXTO / FUNDAMENTACAO / FUSAO / GRAFIA / GRAMATICA / IDENTIFICACAO / INCISO / INEXATIDAO / INSTRUCOES NORMATIVAS / INTEGRACAO / JUSTIFICATIVA / LEGISLACAO / LEI COMPLEMENTAR 095/1998 ( FEDERAL ) / LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL ) / LEI COMPLEMENTAR 863/1999 ( ESTADUAL ) / LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LEIS / LIVRO / MOTIVO / NORMALIZACAO / NORMAS / NORMAS JURIDICAS / NUMERACAO / OBJETO / ORDEM / ORDENS INTERNAS / ORTOGRAFIA / PADRONIZACAO / PALAVRA / PARAGRAFO / PARECER / PARECER NORMATIVO / PARTE / PERIODO DE VACANCIA / PORTARIAS ( NORMAS JURIDICAS ) / PRAZO / PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA / PROJETO DE LEI / PROJETO DE RESOLUCAO / PROPOSICAO / PUBLICACAO / RECOMENDACAO / REDACAO / REGULAMENTACAO / REORGANIZACAO / RESOLUCOES CMSP / RETIFICACAO / REVOGACAO / SECAO / SENADO FEDERAL / SIGLA / SIGNIFICADO / SUBSECAO / SUBSTITUICAO / SUMULA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / SUPRESSAO / SUSPENSAO / TECNICA LEGISLATIVA / TERMO DE CONVENIO / TEXTO / TITULO / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO / URGENCIA / USP / VETO / VIGENCIA / VOCABULARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0804-2023
ver documento ADM1436-2023
ver documento FIN0090-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 10/12/2021 | | CCJ | Recebido em 10/12/2021 | Encaminhado em 24/08/2023 | | ADM | Recebido em 25/08/2023 | Encaminhado em 24/11/2023 | | FIN | Recebido em 27/11/2023 | Encaminhado em 21/03/2024 | | SGP12 | Recebido em 21/03/2024 | Encaminhado em 21/03/2024 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 206, Legislatura 18 em 13/03/2024
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